Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 52.041, DE 20-12-2021
(DO-PE DE 21-12-2021)
(DO-PE DE 21-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre revogação da manutenção do crédito fiscal na entrada de mercadoria e serviço, quando a saída for de adubo simples ou composto e fertilizante.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre revogação da manutenção do crédito fiscal na entrada de mercadoria e serviço, quando a saída for de adubo simples ou composto e fertilizante.
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