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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 52.040, DE 20-12-2021
(DO-PE DE 21-12-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera normas do Programa de Estímulo à Atividade Portuária
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
 
 






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