Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 52.036, DE 17-12-2021
(DO-PE DE 20-12-2021)
(DO-PE DE 20-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o armazenamento de mercadorias
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre as condições para armazenagem de mercadoria em operador logístico.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre as condições para armazenagem de mercadoria em operador logístico.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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