Informativo 51 - Página 0 - Ano 2021
LEI 14.261, DE 16-12-2021
(DO-U DE 17-12-2021)
(DO-U DE 17-12-2021)
CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Alteração
CLT e legislações relativas ao FGTS, Seguro-Desemprego e Abono Salarial sofrem alterações
O Governo Federal, por meio deste Ato, dentre outras normas, altera os artigos 23 e 24 da Lei 7.998, de 11-1-90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial, e o § 1º do artigo 3º da
O Governo Federal, por meio deste Ato, dentre outras normas, altera os artigos 23 e 24 da Lei 7.998, de 11-1-90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial, e o § 1º do artigo 3º da
Área exclusiva do cliente 