RESOLUÇÃO 933 CODEFAT, DE 15-12-2021 (DO-U DE 16-12-2021)
SEGURO-DESEMPREGO – Concessão
Situação de emergência em MG e BA amplia Seguro-Desemprego Este Ato prorroga por 2 meses a concessão do benefício Seguro-Desemprego aos trabalhadores dispensados sem justa causa, no período de 1-6 a 31-12-2021, por empregadores com domicílio nos municípios de Minas Gerais e da Bahia, atingidos por tempestade local/convectiva - chuvas Intensas, que tenham sido objeto de declaração de situação de emergência.