DECRETO 52.002, DE 14-12-2021 (DO-PE DE 15-12-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco.