Informativo 48 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 464 SEF, DE 19-11-2021
(PE-SEF DE 24-11-2021)
(PE-SEF DE 24-11-2021)
INCENTIVO FISCAL - Projeto Cultural
Fazenda define procedimentos para o incentivo fiscal em projetos culturais
Esta Portaria define procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
Esta Portaria define procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
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