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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

PORTARIA 483 SEFAZ, DE 9-11-2021
(DO-MA DE 17-11-2021)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.


SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atri¬buições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.






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