Informativo 46 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.295, DE 10-11-2021
(DO-MG DE 11-11-2021)
(DO-MG DE 11-11-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao regime especial para padarias
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, dispõe que não integram a composição da receita bruta do estabelecimento os valores relativos aos produtos sujeitos a tributação com alíquota interna superior a 18%, com efeitos retroativos a 21-8-2021.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, dispõe que não integram a composição da receita bruta do estabelecimento os valores relativos aos produtos sujeitos a tributação com alíquota interna superior a 18%, com efeitos retroativos a 21-8-2021.
Área exclusiva do cliente 