Informativo 45 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 17.762, DE 5-11-2021
(DO-Belo Horizonte DE 6-11-2021)
(DO-Belo Horizonte DE 6-11-2021)
ALVARÁ - Licenciamento Ambiental - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte Estabelece critérios e procedimentos para licenciamento ambiental
Este Decreto dispõe sobre a emissão de diretrizes ambientais complementares para atividades de alto risco ambiental não enquadradas em licenciamento ambiental.
Este Decreto dispõe sobre a emissão de diretrizes ambientais complementares para atividades de alto risco ambiental não enquadradas em licenciamento ambiental.
Área exclusiva do cliente 