Informativo 43 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.289, DE 26-10-2021
(DO-MG DE 27-10-2021)
(DO-MG DE 27-10-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à emissão de NF-e por produtor
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 37/19, de 13 de dezembro de 2019,
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