Informativo 43 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.288, DE 26-10-2021
(DO-MG DE 27-10-2021)
(DO-MG DE 27-10-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de crédito acumulado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINASGERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no item 2 do § 7º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
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