PORTARIA 1.114 SUTRI, DE 22-10-2021 (DO-MG DE 23-10-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet Foi introduzida, com efeitos a partir de 28-10-2021, modificação na Portaria 1.105 Sutri, de 22-9-2021, fixou a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com os referidos produtos.