Informativo 42 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.282, DE 19-10-2021
(DO-MG DE 20-10-2021)
(DO-MG DE 20-10-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição
Governador disciplina normas relativas à restituição do ICMS-ST
Este Decreto dispõe sobre restituição do valor do imposto retido ou pago a título de substituição tributária, na modalidade de abatimento ou de creditamento, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou e, também, se for o caso, para fins de creditamento do ICMS operação própria do remetente, na hipótese que especifica.
Este Decreto dispõe sobre restituição do valor do imposto retido ou pago a título de substituição tributária, na modalidade de abatimento ou de creditamento, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou e, também, se for o caso, para fins de creditamento do ICMS operação própria do remetente, na hipótese que especifica.
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