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Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.281, DE 8-10-2021
(DO-MG DE 9-10-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG