Informativo 41 - Página 0 - Ano 2021
LEI 11.315, DE 7-10-2021
(DO-Belo Horizonte DE 8-10-2021)
(DO-Belo Horizonte DE 8-10-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte introduz alterações na legislação tributária
Foram alteradas as leis 1.310/66, 5.641/89, 5.839/90, 7.031/96, 8.468/2002, 8.616/2003 e 8.725/2003, e estabelecidas novas medidas de incentivo à regularização tributária e à recuperação da atividade econômica do Município, em razão das consequências da epidemia da covid-19.
Foram alteradas as leis 1.310/66, 5.641/89, 5.839/90, 7.031/96, 8.468/2002, 8.616/2003 e 8.725/2003, e estabelecidas novas medidas de incentivo à regularização tributária e à recuperação da atividade econômica do Município, em razão das consequências da epidemia da covid-19.
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