DECRETO 48.278, DE 30-9-2021 (DO-MG DE 1-10-2021) - Alterado pelo Decreto 48.297/2021 -
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo e diferimento Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.