Informativo 40 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.277, DE 29-9-2021
(DO-MG DE 30-9-2021)
(DO-MG DE 30-9-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS
Este Decreto dispõe sobre o parcelamento, em condições especiais, de débitos de ICMS, de suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2020, no âmbito do Programa Regularize.
Área exclusiva do cliente 