PORTARIA 270 SEFAZ, DE 13-9-2021 (DO-AC DE 14-9-2021)
PAUTA FISCAL - Alteração
Fazenda altera valores da pauta fiscal Foram alterados e revogados dispositivos da Portaria 407 SEFAZ, de 8-9-2008, que fixou os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020; e