Informativo 34 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.260, DE 20-8-2021
(DO-MG DE 21-8-2021)
(DO-MG DE 21-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação ao tratamento tributário das padarias
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, determina que os estabelecimentos poderão adotar o recolhimento efetivo de 3,69% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração normal do ICMS, nas condições que especifica.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, determina que os estabelecimentos poderão adotar o recolhimento efetivo de 3,69% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração normal do ICMS, nas condições que especifica.
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