Informativo 31 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.246, DE 2-8-2021
(DO-MG DE 3-8-2021)
(DO-MG DE 3-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação ao distribuidor hospitalar
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 153 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
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