Informativo 31 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.245, DE 2-8-2021
(DO-MG DE 3-8-2021)
(DO-MG DE 3-8-2021)
CRÉDITO - Transferência
Alteradas normas relativas à transferência de crédito
Foi alterado o Decreto 47.569, de 19-12-2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.
Foi alterado o Decreto 47.569, de 19-12-2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.
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