Informativo 31 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.244, DE 2-8-2021
(DO-MG DE 3-8-2021)
(DO-MG DE 3-8-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à EFD
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 27/20, de 2 de setembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
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