Informativo 30 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.238, DE 23-7-2021
(DO-MG DE 24-7-2021)
(DO-MG DE 24-7-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à dispensa de emissão de documento fiscal
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a dispensa de emissão na coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes, pilhas e baterias usadas e caixas coletoras utilizadas para armazenagem dos materiais descartados.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a dispensa de emissão na coleta e armazenagem de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes, pilhas e baterias usadas e caixas coletoras utilizadas para armazenagem dos materiais descartados.
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