Informativo 29 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.227, DE 15-7-2021
(DO-MG DE 16-7-2021)
(DO-MG DE 16-7-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com óleo diesel
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019,
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