DECRETO 17.649, DE 5-7-2021 (DO-Belo Horizonte DE 6-7-2021)
RECOLHIMENTO - Prazo - Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte altera prazo de recolhimento do ISS Esta modificação no Decreto 17.174, de 27-9-2019 - RISSQN, determina que o imposto deverá ser recolhido até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 1-7-2021.