Informativo 27 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.219, DE 5-7-2021
(DO-MG DE 6-7-2021)
(DO-MG DE 6-7-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a dispensa do estorno de crédito nas operações com tomate e ovo, exceto o fértil, beneficiadas com isenção nas operações internas ou interestaduais.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a dispensa do estorno de crédito nas operações com tomate e ovo, exceto o fértil, beneficiadas com isenção nas operações internas ou interestaduais.
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