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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.217, DE 2-7-2021
(DO-MG DE 3-7-2021)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre a comunicação de paralisação temporária de atividades.







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