Informativo 27 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.216, DE 2-7-2021
(DO-MG DE 3-7-2021)
(DO-MG DE 3-7-2021)
IPVA - Regulamento
Governador altera o Regulamento do IPVA
Esta modificação no Decreto 43.709, de 23-12-2003 - RIPVA, dispõe sobre as normas relativas à isenção concedida ao veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural, com efeitos a partir de 7-1-2021.
A isenção valerá até o ano seguinte ao da aquisição do veículo.
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