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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI 3.741, DE 16-6-2021
(DO-AC DE 17-6-2021)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Governo reduz base de cálculo nas operações com óleo diesel
Esta Lei dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE





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