DECRETO 30.363-E, DE 11-6-2021 (DO-RR DE 11-6-2021)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Governador prorroga diversos benefícios fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO os Convênios ICMS 26/21, 28/21 e 29/21, de 12 de março de 2021, DECRETA: