LEI COMPLEMENTAR 191, DE 7-6-2021 (DO-RJ DE 8-6-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Sancionada Lei que autoriza a prorrogação do prazo para ingresso no PEP-ICMS
Este Ato internaliza o Convênio ICMS 72, de 8-4-2021, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS, bem como altera a Lei Complementar 189