Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 23 - Página 0 - Ano 2021

LEI COMPLEMENTAR 191, DE 7-6-2021
(DO-RJ DE 8-6-2021)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Sancionada Lei que autoriza a prorrogação do prazo para ingresso no PEP-ICMS
Este Ato internaliza o Convênio ICMS 72, de 8-4-2021, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS, bem como altera a Lei Complementar 189





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva