LEI COMPLEMENTAR 14, DE 26-5-2021 (DO-Boa Vista DE 31-5-2021)
IPTU - Desconto - Município de Boa Vista
Boa Vista concede desconto no IPTU
O PREFEITO DE BOA VISTA – RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º O artigo 128 da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 128. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto no IPTU, nos seguintes termos: