Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.270, DE 19-5-2021
(DO-PB DE 20-5-2021)
(DO-PB DE 20-5-2021)
DC-E - DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA – Instituição
Governador dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 05/21,
DECRETA:
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