Informativo 21 - Página 0 - Ano 2021
LEI 23.801, DE 21-5-2021
(DO-MG DE 22-5-2021)
(DO-MG DE 22-5-2021)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Aprovada Lei que institui o Plano para Retomada da Atividade Econômica – Recomeça Minas
Esta Lei instituiu o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas, com incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários do Estado, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2020, nas condições que especifica.
Esta Lei instituiu o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas, com incentivos e reduções especiais para a quitação de créditos tributários do Estado, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2020, nas condições que especifica.
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