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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2021

LEI 9.269, DE 6-5-2021
(DO-RJ DE 7-5-2021)

BENEFÍCIO FISCAL – Concessão

Aprovada Lei que implementa prorrogações de benefícios fiscais no Rio de Janeiro
Por meio deste Ato ficam internalizados os seguintes Atos:
- Convênios ICMS 26, de 12-3-202: prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, até 31-12-2025, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;






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