Aprovada Lei que implementa prorrogações de benefícios fiscais no Rio de Janeiro
Por meio deste Ato ficam internalizados os seguintes Atos:
- Convênios ICMS 26, de 12-3-202: prorroga e altera o Convênio ICMS 100/97, até 31-12-2025, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;