Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SEFA, DE 20-4-2021
(DO-PA DE 22-4-2021)
(DO-PA DE 22-4-2021)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas
Fazenda dispõe sobre as normas aplicáveis à fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribui¬ções que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, II, do Decreto n.º 1.604, de 18 de abril de 2005, e
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