DECRETO 814, DE 13-4-2021 (DO-Rio Branco DE 15-4-2021)
ALVARÁ - Prorrogação - Município de Rio Branco
Rio Branco prorroga o prazo de vencimento dos Alvarás de Localização, Funcionamento e Sanitário
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,