Informativo 13 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.221, DE 23-3-2021
(DO-SC DE 23-3-2021)
(DO-SC DE 23-3-2021)
SAÚDE PÚBLICA - Normas
Governador ajusta medidas restritivas para combate à Covid-19
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SES 42754/2021,
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