Informativo 12 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.215, DE 16-3-2021
(DO-SC DE 17-3-2021)
(DO-SC DE 17-3-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem, em especial, sobre base de cálculo, recolhimento do diferencial de alíquotas e parcelamento, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem, em especial, sobre base de cálculo, recolhimento do diferencial de alíquotas e parcelamento, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.
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