Fazenda dispõe sobre o prazo de transmissão do Bloco X Foi alterada o Ato 17 Diat, de 27-7-2017, que estabeleceu cronograma para transmissão dos arquivos eletrônicos digitalmente assinados, definidos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13.