Informativo 11 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.209, DE 11-3-2021
(DO-SC DE 12-3-2021)
(DO-SC DE 12-3-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a isenção na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar rural ou por suas organizações, nas condições que especifica.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a isenção na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar rural ou por suas organizações, nas condições que especifica.
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