ATO DECLARATÓRIO 3 CONFAZ, DE 5-3-2021 (DO-U DE 8-3-2021)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 10 a 13, de 26-2-2021, que dispõem sobre, em especial, sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS.