PORTARIA 2.824 SAT, DE 1-3-2021 (DO-MS DE 2-3-2021
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda inclui valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foram Incluídos , na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do produto bateria, com efeitos a partir de 3-3-2021.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e