Informativo 10 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.189, DE 3-3-2021
(DO-SC DE 4-3-2021)
(DO-SC DE 4-3-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera o RICMS com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a concessão de isenção em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõem sobre a concessão de isenção em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras.
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