RESOLUÇÃO 3.145 SEFAZ, DE 22-2-2021 (DO-MS DE 2-3-2021)
EFD - Preenchimento
Fazenda disciplna registro da apropriação, ressarcimento e complemento do ICMS-ST na EFD
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do caput do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e