DECRETO 17.544, DE 12-2-2021 (DO-Belo Horizonte DE 13-2-2021)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Belo Horizonte
BH altera o programa de parcelamento de débitos de ISS do Simples Nacional Esta modificação no Decreto 15.912, de 25-3-2015, dispõe sobre a possibilidade de reparcelamento de débitos.