DECRETO 17.540, DE 10-2-2021 (DO-Belo Horizonte DE 11-2-2021)
RECOLHIMENTO - Prorrogação - Município de Belo Horizonte
BH toma medidas de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica Este Decreto renova, em especial, o diferimento do pagamento do IPTU e das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, para o exercício de 2020, revogando o