Informativo 5 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.130, DE 28-1-2021
(DO-MG DE 29-1-2021)
(DO-MG DE 29-1-2021)
DÉBITO FISCAL - Anistia
Governador implementa benefício para setor aéreo
Este Decreto dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2020, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia do novo Coronavírus.
Este Decreto dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2020, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia do novo Coronavírus.
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