Informativo 4 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.126, DE 22-1-2021
(DO-MG DE 23-1-2021)
(DO-MG DE 23-1-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação à isenção
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção nas operações com os insumos a serem utilizados na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção nas operações com os insumos a serem utilizados na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.
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